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  • Id

    300761

    CNPJ

    Fornecedor 13.146.946/0001-02: PP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Contratada incorreu nas condutas previstas na Cláusula Sétima caput itens 9, 14, 24, 25, 38, 39 e 40, do contrato n° 08/2016; Cláusula 14 caput, alínea “b”, parágrafo 3º, alínea "f", do contrato n° 08/2016 e Artigo 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, incisos II, III e parágrafo 2º, que configuram INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, consubstanciando nas ocorrências de não cumprimento das obrigações do recolhimento de INSS e FGTS e ausência de pagamento do salário e benefícios da funcionária contratada.

    Número do Contrato

    08/2016

    Número do Processo

    52402011902202002

    Unidade Cadastradora

    183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/04/2021

    Data final

    26/04/2023