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  • Id

    299711

    CNPJ

    Fornecedor 06.301.497/0001-64: M. G. C. AR CONDICIONADO E CLIMATIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    - Multa moratória - arrimo na alínea ‘a’ do item 9.1 do contrato MP nº 056/2020; - Multa Compensatória – arrimo alínea ‘b’ da subcláusula 9.2 do contrato e art. 87, inciso II da Lei 8.666/1993 - Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar - arrimo nas cláusulas 9.1 e 9.2 alíneas ‘b’ e ‘c’ do Contrato e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 - Rescisão unilateral do contrato MP nº 056/2020 - arrimo na cláusula décima primeira e dos artigos 78, incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993. Penalidades conforme processo SEI/MPES 19.11.0016.19.11.0016.0006590/2021-06.

    Número do Contrato

    MP-ES nº 056/2020

    Número do Processo

    SEI 6590/2021-06

    Unidade Cadastradora

    926629: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2021

    Data final

    16/05/2022