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Id
298393
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0003-03: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA (R$ 162.127,34) em razão descumprimento cláusula 20.3, 'b' c/c 12, itens ‘d’,‘q’, 'r' e 's' consubstanciada na mora para readequar os registros na CTPS, atraso pagamento salarial ref. fev/2019 e não recolhimento FGTS. Em 07/10/2022, os integrantes do Órgão Especial TJPR acolhem os embargos de declaração, com efeito modificativo, com trânsito em julgado em 13/12/2022 (0028352-15.2021.8.16.0000/1). Em 23/01/2023, de acordo com a Cota 8628381, a devolução de valores à empresa não pode ser realizada de ofício pelo TJPR, pois depende proposição de liquidação e de cumprimento de sentença pela interessada. Art. 150, II e 152, IV, Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Cláusula 20.3 c/c 20.
Número do Contrato
31/2017
Número do Processo
0043043-47.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
Motivo
Anotação de decisão em Embargos de Declaração
Data inicial
26/04/2021
