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Id
297963
CNPJ
Fornecedor 28.697.784/0001-78: MARIA CONSUELO SOARES DA MATA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDO pela aplicação da penalidade de multa compensatória à empresa Maria Consuelo Soares da Mata ME, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato(Nota de Empenho 2021NE106, doc.235)
Número do Contrato
2021NE00106
Número do Processo
663/2020
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 481,59
