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  • Id

    297719

    CNPJ

    Fornecedor 12.068.781/0001-35: MCX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade por ter deixado de apresentar a documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 06/2016, que teve por objeto o registro de preços de equipamentos para cozinha e refeitórios escolares - linha comercial, visando a reequipar e modernizar as unidades escolares das redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa Proinfância, ficou configurado o cometimento de infração, nos termos do item 18.1. do edital de licitação e do artigo 7º da Lei n. º 10.520/2002.

    Número do Contrato

    PE nº 06/2016

    Número do Processo

    23034023633202056

    Unidade Cadastradora

    153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/04/2021

    Data final

    22/07/2021