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Id
297624
CNPJ
Fornecedor 18.516.678/0001-97: RBG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento integral da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato BACEN/ADSAL 51.519/2018 de 31 de outubro de 2018 e o item 14 do Edital do Pregão Presencial n°82 de 26 de setembro de 2018, caracterizando a inexecução parcial do Contrato por não apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após solicitação da fiscalização a garantia contratual no valor de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do ajuste em uma das modalidades previstas § 1° do artigo 56 da lei federal n° 8.666/93
Número do Contrato
51.519/2018
Número do Processo
161940
Unidade Cadastradora
925137: BANCO CENTRAL DO BRASIL - SALVADOR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade registrada em duplicidade.
Valor da Multa
R$ 1.407,00
