• Id

    296003

    CNPJ

    Fornecedor 02.916.265/0011-31: JBS S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tendo em vista inexecução parcial do Contrato n° 79/2014, que acarretou prejuízos à execução do cardápio da alimentação escolar à época dos fatos, e não tendo sido apresentado elementos que justifiquem ou relevem tais irregularidades, o Subsecretario Decidiu pelo não acolhimento do recurso interposto pela empresa, mantendo-se, portanto, a aplicação da sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 179.251,32 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

    Número do Contrato

    79/2014

    Número do Processo

    0080-013880/2016

    Unidade Cadastradora

    450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 179.251,32