-
Id
295299
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por deixar de entregar os documentos exigidos no certame, e não manter sua proposta, transgredindo as obrigações que lhe vinculam a Lei nº 10.520/2002 e as Cláusulas 13.9, 13.18.1, 13.18.3 e 13.18.20 do Edital SRRF09 nº 013/2019 foi aplicada multa no valor de R$100.048,49 (cem mil quarenta e oito reais com quarenta e nove centavos), e impedimento de licitar por 36 (trinta e seis) meses
Número do Contrato
SRRF09 10/2019 e 11/2019
Número do Processo
13033567428202054
Unidade Cadastradora
170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão judicial que determinou a suspensão da penalidade aplicada até o julgamento da ação do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020731-45.2021.4.04.0000/PR
Prazo
1
Data inicial
11/03/2021
Data final
10/03/2024
