-
Id
295101
CNPJ
Fornecedor 12.572.501/0001-21: DIRECIONAL GESTAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 20.946,46 (vinte mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 1(um) mês, com fundamento nas Cláusulas das Penalidades dos Contratos nºs 102/17, 111/17, 002/16, 024/16, 005/16, 168/16, 150/16, 067/15, 160/16, 002/17, 085/15, 161/16 e 062/16, bem como nos arts. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Processo
0005533-29.2020.6
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/03/2021
Data final
09/04/2021
