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  • Id

    294698

    CNPJ

    Fornecedor 17.290.945/0001-98: MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do 11.2.6, do Termo de Referência, anexado ao Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 016/BAFZ/2018, PAG nº 67221.004645/2018-25, combinado com o Art. 7º, da Lei 10.520/2002, por não ter fornecido o material da Nota de Empenho nº 2019NE800109, conforme verificado no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 002/BAFZ/2020, PAG nº 67221.001934/2020-97.

    Número do Contrato

    003/BAFZ/2019

    Número do Processo

    67221004645201825

    Unidade Cadastradora

    120014: BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/03/2021

    Data final

    04/03/2024