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Id
292621
CNPJ
Fornecedor 13.820.328/0001-04: APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de multa no valor total de R$ 513,10 (quinhentos e treze reais e dez centavos), conforme previsto no item 16.5. do Termo de Referência, Anexo II do Contrato nº 66/2019/GR06/Anatel, pelas razões e justificativas constantes dos Informes nº 318/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6123126), nº 358/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6261568), nº 375/2020/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6362696) e nº 30/2021/GR06AF/GR06/SFI (SEI nº 6490447).
Número do Contrato
66/2019
Número do Processo
53532001662202015
Unidade Cadastradora
413007: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES/PE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 513,10
