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Id
291260
CNPJ
Fornecedor 03.159.145/0001-28: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da obrigação de fazer pactuada no 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015, celebrado em 29/05/2020, em relação à inclusão do funcionário KASSIUS JOSÉ GOMES PEREIRA no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado por meio da Medida Provisória nº 936/2020, convertida para a Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho do corrente ano.
Número do Contrato
nº 09/2015
Número do Processo
23518.008792.2020
Unidade Cadastradora
154849: IFPE/CAMPUS CABO DE SANTO AGOSTINHO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 744,56
