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  • Id

    290975

    CNPJ

    Fornecedor 33.656.835/0001-53: INNOVARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de MULTA MORATÓRIA à empresa INNOVARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS EIRELI, CNPJ 33.656.835/0001-53, , no valor de R$ 693,00, em razão da entrega com atraso do objeto contratado, correspondente a 7% do valor do Empenho 2020NE000852, com fundamento no caput e §§ do art. 86 da Lei n° 8.666/93; Pregão Eletrônico 29/2020/TRE-RO; e Ata de Registro de Preços 64/2020/TRE-RO. Penalidade aplicada por meio do Despacho 2483/SAOFC, de 18/12/2020, assinado por FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, Secretário da SAOFC do TRE-RO. Não houve interposição de recurso pela contratada. Processo SEI 0003135-60.2020.6.22.8000.

    Número do Contrato

    PE 29/2020/TRE-RO

    Número do Processo

    31356020206228000

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    18/12/2020