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Id
290964
CNPJ
Fornecedor 28.787.582/0001-17: A E F ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa contratual no montante de R$ 13.527,40 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) motivada pelo descumprimento dos itens 3.2 do segundo termo aditivo e 4.1 do quarto termo aditivo ambos do Contrato STJ nº 64/2019, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.666/1993 e Multa de R$ 299,82, pelo atraso na apresentação da garantia.
Número do Contrato
STJ n. 064/2019
Número do Processo
STJ 22.112/2020
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Tipo de Ocorrência
Motivo
Correção de valores.
Data inicial
30/11/2020