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Id
290428
CNPJ
Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão do atraso de 191 (cento e noventa e um) dias na entrega dos materiais contidos na Nota de Empenho nº 2019NE801175, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 17/GAP-CG/2020.
Número do Contrato
2019NE801175
Número do Processo
67268014066202079
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46,00
