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Id
289458
CNPJ
Fornecedor 61.600.839/0001-55: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa compensatória no montante de R$ 7.643,46, equivalente a 30% do valor da obrigação inadimplida (R$ 25.478,24), consoante o artigo 87, II, da Lei n. 8.666/93 e a cláusula X, alíneas a e b, do contrato, por descumprimento da sua cláusula II, alíneas e e j.
Número do Contrato
DLF 18/2015
Número do Processo
0023225-78.2020
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.643,46
