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Id
288861
CNPJ
Fornecedor 10.696.357/0001-00: COSTA & COSTA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Permitir que os serviços na obra sejam executados por empregados sem os devidos registros em carteira de trabalho e livro de registro e/ou com irregularidades de recolhimentos junto ao INSS e FGTS e deixar de apresentar os itens constantes no subitem 1.15 da cláusula 11 do contrato nº 37/2017.
Número do Contrato
37/2017
Número do Processo
23345000029201912
Unidade Cadastradora
158304: INST.SUL DE MG/CAMPUS MACHADO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.000,00