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  • Id

    288719

    CNPJ

    Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRE/RN aplicou à empresa L. G. FURTADO BRAGA (CNPJ nº 23.917.074/0001-92) a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5405/2005, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação no DOU, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 09/2019-TRE/RN

    Número do Processo

    7162/2019

    Unidade Cadastradora

    70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Retificação da data final. Impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5405/2005, pelo prazo de 6 (seis) meses e não de 1 (um) ano como anteriormente lançado.

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/11/2020

    Data final

    10/05/2021