VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    286959

    Descrição

    O Licitante foi convocado dentro do prazo de validade da proposta e não celebrou contrato. Diante dos fatos evidenciados pela GILOGSA – Contratação na condução do Pregão 09/7075-2020, bem como à vista dos elementos informativos trazidos no presente PA GILOG/SA 0278/2020, decidiu-se pela aplicação das sanções de Impedimento de Licitar e Contratar com a União por 2 (dois) anos e Multa no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) ao Sr. RAFAEL LUIS KERBER, CPF 001.504.180-86, com amparo nos itens 4.1, 4.6, 5.3.4.3, inciso IV, 7.2, 12.1, 12.1.2, 12.11.2, 18.1.1, inciso IV, e 18.1.2, todos referentes ao Edital do Pregão 09/7075-2020, bem como no artigo 7º da Lei 10.520/2002.

    Número do Contrato

    PE 09-7075-2020

    Número do Processo

    7075040193.3/2020

    Unidade Cadastradora

    175027: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM SALVADOR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/09/2020

    Data final

    14/09/2022