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  • Id

    286908

    CNPJ

    Fornecedor 05.281.484/0001-08: HIGILIMP SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Resta caracterizado nos autos o atraso injustificado na entrega da garantia contratual. Sendo assim, nos termos do art. 56, XXII, do Regulamento da Secretaria, e com fulcro no art. 86, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, DECIDO REJEITAR as razões de defesa apresentadas (eventos 0570372 e 0570989) e APLICAR à empresa Higilimp Serviços Ltda - CNPJ n.º 05.281.484/0001-08, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor contrato, com fulcro no art. 86 da LLCA e no item 3.10, da Cláusula Quarta do instrumento contratual.

    Número do Contrato

    26/2017

    Número do Processo

    0573453

    Unidade Cadastradora

    70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    19/10/2020