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Ocorrência de Fornecedor 28515


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    28515

    CNPJ

    Fornecedor 06.072.613/0001-10: CONSERV CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A EMPRESA CONSERV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDACNPJ Nº 06.072.613/001-10 INCORREU NAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO CRIADA PELA PORTARIA 348/2008 QUECOMPROVOU A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE Nº26/2006. PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS APLICA-SE A PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS BEM COMO NO INCISO II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 EM SUA REDAÇÃO ATUAL E NA ALINEA A DA CLÁUSULA DECIMA DO CONTRATO

    Número do Processo

    251800182292007

    Unidade Cadastradora

    255011: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-FUND. NAC. SAÚDE/MT

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

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