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Id
284461
CNPJ
Fornecedor 06.188.762/0001-40: MUNDIAL SERIGRAF - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O descredenciamento da empresa do SICAF, bem como o seu impedimento de licitar e contratar com a Seção Judiciária do Espírito Santo pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante viabiliza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 87, III da Lei 8666/93, haja vista o apurado nos autos do processo de penalidade abaixo especificado.
Número do Processo
JFES-EOF-2020/179
Unidade Cadastradora
90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/09/2020
Data final
01/09/2025