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Id
284459
CNPJ
Fornecedor 06.188.762/0001-40: MUNDIAL SERIGRAF - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da penalidade de multa indenizatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida, totalizando a importância de R$ 4.011,00 (quatro mil e onze reais), na forma do art. 87, II, da lei 8.666/93 e nos termos do item 5.3 do Termo de Referência c/c Cláusula 54 (cinquenta e quatro) do Edital n.º 17/2019, pelos itens entregues em desacordo e reprovados pelo Instituto Luiz Braile, conforme cálculo de fls. 578 do Processo.
Número do Processo
JFES-EOF-2018/179
Unidade Cadastradora
90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.011,00
