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Id
283944
CNPJ
Fornecedor 07.109.099/0001-03: LEXOS - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicar apenalidade de multa, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do total a ser registrado à empresaLEXOS COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME, com fulcro nos artigos 13/14, 17 e 19 do Decreto nº 7.892/2013, no item 19.1.1 do Edital, item 17.1 do Termo de Referência, bem como no apontado pela DMLog (doc.12)
Número do Contrato
ARP 23/2019
Número do Processo
7989/2019
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.187,22