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Id
283564
CNPJ
Fornecedor 14.218.144/0001-23: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de cláusula contratual, devido ao não atendimento de solicitação do INTO para envio de ambulância de Suporte Avançado no dia 06/06/17 para transporte de paciente internado nesta unidade para realizar consulta no INCA, bem como a dificuldade que a Fiscalização do Contrato encontrava durante a execução do contrato administrativo nº 05/2015 em se comunicar com a empresa quando necessário. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, autoridade julgadora competente, acolhendo os termos da NOTA TÉCNICA Nº 406/2019-SAES/NUJUR/SAES/MS, através do Despacho NUJUR/SAES 0012415276, decidiu pela reforma da decisão com a alteração na dosimetria da penalidade.
Número do Contrato
05/2015
Número do Processo
25057003358201716
Unidade Cadastradora
250057: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/08/2020
Data final
20/11/2020