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Id
283449
CNPJ
Fornecedor 30.590.139/0001-01: ADEMIR PEREIRA DE FREITAS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, em razão de ter participado de licitação estando impedida para tanto (Lote 12), nos termos do art. 7º da Lei n.10.520/2002 e do item 21 do Edital regente do Pregão Eletrônico n. 11/2020.
Número do Processo
Epad 17790/2020
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 212,98
