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Id
283421
CNPJ
Fornecedor 13.820.328/0001-04: APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial dos serviços prestados por essa empresa ao referido órgão, conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos autos do Processo SEI n. 50620.000536/2020-58.
Número do Contrato
5402019
Número do Processo
50620000536202058
Unidade Cadastradora
393026: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - AL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A multa foi imposta em decisão de 1ª instância, porém foi reconsiderada a sua exclusão em 2ª instância, permanecendo apenas a pena de advertência.
Valor da Multa
R$ 12.468,13