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Id
283274
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fundamentado na Cláusula Nona Ata de Registro de Preços nº 038/2019/TJPA c/c com os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, em tudo observado o referido parecer, cuja motivação integra este ato decisório (artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99)
Número do Contrato
ARP 038/2019/TJPA
Número do Processo
PAPRO20190518202
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 142,51