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Id
282398
CNPJ
Fornecedor 01.920.177/0001-79: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SEDES/GDF decide aplicar à empresa, em razão de descumprimento contratual com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, art 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006, por inexecução das Cláusulas do item 3 do Contrato nº 26/2013 e itens 3.4 e 8.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2013 - SULIC/SEPLAN, a penalidade de multa, no valor de R$ 110.739,18, a partir de 20/07/2018. O valor deverá ser corrigido quando de sua liquidação.
Número do Contrato
26/2013
Número do Processo
0431-000281/2016
Unidade Cadastradora
450858: SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN. SOCIAL DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 110.739,18
