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Id
282290
CNPJ
Fornecedor 15.595.248/0001-10: ARMAZENA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 9291-84.2019. Edital de Pregão Eletrônico nº 79/2018. Ata de Registro de Preços nº 03/2019. Empresa não dispunha de certidão negativa de débito perante o Fisco Federal. Além disso, notificada para regularizá-la, não o fez no prazo concedido. Multa (R$181,52). DJe 2625 de 18/11/19. Atos da Presidência – P. 6. Intimação eletrônica realizada em 12/05/20. Arts. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigos 152, III, 154, IV, e 160 da Lei Estadual nº 15.608/07, bem como itens 21.7, 21.7.3 e 21.8 do Edital de Pregão Eletrônico nº 79/2018.
Número do Processo
9291-84.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 181,52
