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Id
280920
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento ao item 4 do Capítulo XIII – Das Obrigações da Contratada –, atraindo a incidência da sanção inserta no item 3 da Tabela de Infrações combinada com grau 2 da Tabela de Correspondência, e item 4, todos do Capítulo XVI – Das Sanções Administrativas do Edital de Licitação TSE nº 23/2017.
Número do Contrato
2018NE001087
Número do Processo
201800000013675-5
Unidade Cadastradora
70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 74,16
