• Id

    280382

    CNPJ

    Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    (a) Impedimento de licitar e de contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o Item 18.3, alínea c) (EDITAL) e pela dosimetria prevista no § 2º do art. 2º da Portaria 364/2017 – TRE/AM. Ou seja, 06(seis) meses pela não entrega do material referente 2019NE000903, acrescido de igual período (seis meses) para cada ocorrência imputada à contratada: 03(três) empenhos não entregues, a saber: (i) 2019NE000709: PAD 4.835/2019 (Principal), c/c PAD 16.431/2019 (Apuração); (ii) 2019NE000895: PAD 2.210/2019 (Principal), c/c PAD 16.749/2019 (Apuração); e (iii) 2019NE000903.

    Número do Contrato

    2019NE000709

    Número do Processo

    PAD 016750/19

    Unidade Cadastradora

    70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/04/2020

    Data final

    21/04/2022