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Id
280340
CNPJ
Fornecedor 00.943.930/0001-89: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor da obrigação inadimplida, totalizando a importância de R$ 1.911,24 (hum mil e novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), em virtude do descumprimento parcial do contrato 03/2015, objeto das Notas de Empenho: 2016NE000368, 19MAI16 \ 2015NE001395, 20DEZ15 \ 2015NE001262, 08JUL15 \ 2015NE000779ANULAÇÃO, 08JUL15 \ 2015NE000716, 12JUN15 \ 2014NE001247,31DEZ14; por força do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Cláusula 13, subitem 13.2.2, do Contrato Administrativo 03/2015.
Número do Contrato
03\2015
Número do Processo
JFES-EOF-2014\177
Unidade Cadastradora
90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.911,24
