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Id
280219
CNPJ
Fornecedor 28.818.225/0001-79: HYDROLUZ COMERCIO EM GERAL EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da obrigação estipulada na letra "b" do subitem 3.2 do edital do PE nº 012/2019, tendo em vista que a empresa licitante não manteve sua proposta e não declarou para a Embrapa que se encontrava impedida de licitar e contratar com os órgãos do Governo Federal, impossibilitando a Embrapa Hortaliças de gerar a OCS, conforme compromisso firmado por meio da "declaração de inexistência de fato superveniente".
Número do Processo
21182.002542/2019
Unidade Cadastradora
135040: EMBRAPA HORTALICAS/BRASILIA/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 92,49