-
Id
279493
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 60 (sessenta) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativamente aos itens constantes da Nota Fiscal nº 15218, perfazendo o total de R$ 9.200,59 (nove mil, duzentos reais e cinquenta e nove centavos), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93, em razão do atraso na entrega dos materiais referentes à Nota de Encomenda de Material nº 215/2019, publicado no DJERJ em 21/05/2020, página 14. Comunico que o presente débito foi inscrito em Dívida Ativa na data do dia 08/02/2022.
Número do Contrato
2014131677
Número do Processo
2019631258
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Inscrição em dívida ativa.
Data inicial
21/05/2020