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Id
279294
CNPJ
Fornecedor 08.282.615/0002-40: INTERSEPT SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ressarcimento dos prejuízos causados pelos recorrentes furtos
Número do Contrato
24/2016
Número do Processo
23349.000529/2019
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00358/2023/EATE-ADM/EADM4/PGF/AGU, oriundo da ação judicial nº 5009267-86.2020.4.04.7201, tornar sem efeito as penalidades aplicadas, bem como proceder à baixa dos registros junto ao SICAF.
Valor da Multa
R$ 34.281,34
