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Id
279210
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Falha injustificada na execução do contrato, caracterizada de inexecução total do objeto, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 11.1, "5" da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 82/2019 (0883865).
Número do Contrato
82/2019
Número do Processo
0012376-17.2019
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/05/2020
Data final
17/11/2020
