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  • Id

    278063

    CNPJ

    Fornecedor 18.017.034/0001-54: SUL LICITACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, considerando os fatos e fundamentos de direito expostos na Orientação nº 24/2020/SAT-CE/SUPEX-CE/SPRF-CE, ou seja, a inexecução total do objeto contratado, a ausência de zelo por parte da Contratada em cumprir os prazos previstos no contrato, o caráter pedagógico da pena, bem como o prejuízo causado à Administração, que não pôde fazer uso dos materiais adquiridos, com amparo no art. 86, da Lei n° 8.666/1993, e nos subitens 20.5.2.1, 20.5.2.1.1, 20.6.1 e 20.6.1.2 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 002/2014/DPRF-CGA

    Número do Processo

    08653.004953/2014

    Unidade Cadastradora

    200112: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/02/2020

    Data final

    20/06/2020