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Id
278041
CNPJ
Fornecedor 07.221.102/0001-86: ENGECLIMAR AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de multa compensatória no valor de R$ 18.824,64, correspondente a 15% do valor do contrato, conforme cláusula treze do contrato, alínea “c.2” c/c artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
077/2016
Número do Processo
PD 44918/2018
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.824,64
