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Id
277461
CNPJ
Fornecedor 01.165.671/0001-75: ALMAVIVA SOLUTIONS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio SUPGA-007102/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa p, por descumprimento de níveis de serviços, nos termos das subcláusulas 4.4.3.1, 4.4.3.2, 4.4.3.3 e 4.4.3.4 c/c as subcláusulas 4.4.6.2, 4.4.6.3, 4.4.6.4, 4.4.6.5 e alínea a, da subcláusula 5.2. deo Contrato em referência.
Número do Contrato
52.055-2014
Número do Processo
01876-2013
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do RG do Contrato.
Valor da Multa
R$ 150.057,60