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Id
276673
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nos argumentos e fundamentos expostos no Parecer 5055539, lavrado pelo Núcleo de Assessoria Jurídica, os quais adoto como razão de meu convencimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por D'Souza Engenharia Manutenções e Instalações Elétricas Eireli – ME no processo 0003049-86.2019.4.04.8002, mantendo-se a multa originalmente aplicada pela Direção da Secretaria Administrativa no valor total de R$ 509,94 (quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos) (doc. 5026248).
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0003049-86.2019.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 509,94
