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  • Id

    276298

    CNPJ

    Fornecedor 15.153.524/0001-90: SANIGRAN LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Entregou equipamento equipamentos em desacordo com o instrumento convocatório. RESOLVE-SE aplicar à contratada as penalidades de impedimento de licitar e contratar com o SEMASA, pelo prazo de 6 (seis) meses e multa compensatória no valor de R$ 2.005,44 (dois mil e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 10% do valor total do contrato, que é de R$ 20.054,43. Alterado por decisão Judicial 5008407-64.2020.8.24.0033

    Número do Contrato

    056/2019

    Número do Processo

    2019-SAN-050069

    Unidade Cadastradora

    926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Motivo

    Alterado por decisão Judicial 5008407-64.2020.8.24.0033

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/01/2020

    Data final

    20/07/2020