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Id
275840
CNPJ
Fornecedor 04.162.481/0001-92: ANDRE VIEIRA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ANDRE VIEIRA SILVA EPP, as penalidades de Advertência, em razão do atraso de 10 dias para a entrega do item 04 da NE - Microfone de lapela sem fio, tendo em vista não ter causado prejuízo à esta Corte, nos termos do item 19.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2018, c/c art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Multa moratória de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor da Nota Fiscal nº 15.538,
Número do Processo
0013372-32.2018
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 316,76