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Id
274000
CNPJ
Fornecedor 29.856.029/0001-51: SMART DISTRIBUIDORA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Material de consumo não entregue atendendo as exigências normativas estabelecidas no Decreto 7.174/2010 no que se refere a comprovação da origem do material, bem como não foram entregues comprovantes de quitação de impostos de importação no ato do recebimento do produto. Contrato rescindido e aplicada multa compensatória de 10% do valor contratual.
Número do Contrato
45/2018
Número do Processo
35057008014201919
Unidade Cadastradora
510831: GERÊNCIA EXECUTIVA SOBRAL/CE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.092,50