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  • Id

    273196

    CNPJ

    Fornecedor 54.102.785/0001-32: EDITORA N D J LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante dos elementos todos amealhados neste expediente, e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pelo inadimplemento das obrigações contratuais, descumprindo o subitem 6.1, da CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA ficam aplicadas à contratada as sanções de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo prazo de doze meses, cumulada com a de multa no importe de 10% do valor atualizado da contratação, nos termos da cláusula sétima - Das multas e Penalidades, subitem 7.1, c, da carta contrato.

    Número do Contrato

    2017NE000253

    Número do Processo

    0000811-30.2019

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/01/2020

    Data final

    09/01/2021