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Id
272593
CNPJ
Fornecedor 13.261.879/0001-77: SKYMED COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO.SEA.Nº052/2019-Em razão da não entrega do objeto, por ofensa à Cláusula 10, caput, inc. I, c/apoio na Cláusula 12, caput, inc. V, e Subcláusula 1ª do Contrato PE-027/2019-E, c/c art. 28 do Decreto 5450/2005 e art. 87 da Lei 8.666/1993. Além da multa, foram aplicadas, ainda, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano.
Número do Contrato
PE-027/2019-E
Número do Processo
503.008/2019-9
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/11/2019
Data final
10/11/2020
