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Id
270802
CNPJ
Fornecedor 54.097.159/0002-86: APLIQUIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 514/2019-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA APLIQUIM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., AS PENALIDADES DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO NE 359/2019 (PEÇA 153), BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, POR 6 (SEIS) MESES, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ OS INCISOS II E IV DO ITEM 3 DO CAPÍTULO XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONSTANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 08/2018 (PEÇA 80, FL. 17), BEM COMO O ARTIGO 87, II E III DA LEI Nº 8.666/93;
Número do Contrato
NE359/2019
Número do Processo
08191004292201807
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 355,84
