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Id
270358
CNPJ
Fornecedor 14.490.337/0001-39: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória no valor de R$ 1.089,68, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e na cláusula XI, alínea “b” e § 3º, do contrato, por descumprimento do disposto na sua cláusula II, alíneas “c”, “k” e “ee”.
Número do Contrato
PEF 04/2018
Número do Processo
0049484-47.2019
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.089,68
