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Id
269565
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento das disposições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico CNMP nº 08/2019, no Termo de Referência anexo em seus itens 7.2 e 9.1, acerca da exigência de entrega, no prazo estabelecido, com base no item 14.3.2.2 do Termo de Referência, bem como no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Processo
6418/2019-54
Unidade Cadastradora
590001: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.439,43
