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Id
268892
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.731,29, CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO POR 1 DIA DE ATRASO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUINZE, ALÍNEA “B”, 10º ITEM DO CONTRATO, C/C ART. 87, II, DA LEI 8.666/93.
Número do Contrato
CCT-072/2017
Número do Processo
pg-014/17
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.731,29
